De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, no que diz respeito à promoção do desenvolvimento da ciência e da tecnologia, cabe ao Município:

I. Incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais por empresas ou universidades estrangeiras.

II. Apoiar as empresas e entidades cooperativas, fundacionais ou autárquicas, que investirem em pesquisas e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.