Questão 262939

262939 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Acerca do procedimento de reconhecimento de usucapião extrajudicial, marque a alternativa correta.

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca onde reside o interessado.

O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião deve necessariamente estar instruído com planta e memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, não sendo necessárias as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.

É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros, eventualmente, interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

A rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião.

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