Questão 2320625

2320625 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

É punível a prática de racismo culposo.

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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