Questão 3135643

3135643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Provas:

A participação da União em consórcios públicos firmados entre entes da federação sob o regime estabelecido pela Lei nº 11.107/2005 é

determinada pela natureza do objeto, sendo obrigatória quando envolver serviços de saneamento básico e fornecimento de água.

vedada, por se tratar de matéria de interesse local ou metropolitano, de titularidade exclusiva ou comum de outros entes federados.

restrita a consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

passivei apenas se envolver prestação de serviços de titularidade federal, mediante contrato de programa celebrado com estados ou municípios.

admissível, em situações excepcionais, se presente imperativo de segurança nacional ou envolver uso de recursos naturais de domínio federal.

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