Magna Concursos
409181 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente abriu período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. Considerando a Lei Federal n° 9.784/1999, tal consulta é possível,
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Inspetor de Polícia Legislativa

60 Questões