Magna Concursos
1260707 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Extremoz-RN

A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. Sobre o exercício do poder de polícia e os meios de autuação, é correto afirmar que

 

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