- Princípios do Direito UrbanísticoEvolução Legislativa
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a regulamentação de instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo a partir da democratização da gestão das cidades.