Questão 723327

723327 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

expedir ordem policial contra o ofensor para a imediata desocupação do imóvel, a fim de que a ofendida a entregue ao ofensor.

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

verificar se algum dos funcionários da Delegacia de Polícia poderia abrigar, temporariamente, a ofendida e seus dependentes.

abrigar a ofendida e seus dependentes no Distrito Policial se houver risco de vida para alguém da família.

solicitar, em 24 horas, a presença do ofensor no Distrito Policial, para uma tentativa de conciliação entre este e a ofendida.

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