O representante comercial não é obrigado a fornecer relatórios sobre os negócios ao seu cargo, uma vez que não há subordinação ou vínculo empregatício entre o representante comercial e a empresa a qual representa.

Havendo previsão contratual de representação com exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, o representante comercial não fará jus às comissões quando os negócios aí realizados forem feitos diretamente pelo seu representado ou por intermédio de terceiros.

A exclusividade do representante comercial será presumida quando atuar comprovadamente por mais de dois anos na mesma localidade para os mesmos representados.

Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.