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Sobre os prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal de Imperatriz, para a condução do processo administrativo tributário, analise as assertivas abaixo.

I. São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

II. São corridos e preclusivos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

III. Somente se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato.

IV. São de 30 dias os prazos para apresentação de defesa e para pedidos de reconsideração.

V. Não estando fixados, serão de 30 dias para a prática de ato a cargo do interessado.

Está correto apenas o que consta nas assertivas

 

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