na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor.

a aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo e das multas, da correção e dos juros de mora.

entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da apuração da infração anterior ou da data em que a penalidade correspondente se tornar definitiva.

o contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal e em outras leis e regulamentos municipais deverá ser submetido ao regime extraordinário de fiscalização.

o contribuinte que não concordar com o lançamento tributário poderá reclamar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do aviso de lançamento, da publicação no órgão local ou da afixação do Edital correspondente.