Essas questões estão baseadas na Lei nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras de construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente lei, na forma e nas condições que menciona.

De acordo com o Art. 3º, XL, as vagas de garagem ou de estacionamento são partes da construção destinada à guarda de veículos, com a dimensão mínima, em metros, de