Magna Concursos
3077625 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Provas:

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, conforme a Lei nº 10.257/2001, analisar os itens abaixo:

I. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

II. O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.

III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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