Questão 1612424

1612424 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco - PEJabotão dos Guararapes-PE

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte.

mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei.

anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria.

mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto.

semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.

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