para proceder à inscrição dos Restos a Pagar no exercício, é necessário efetuar o registro da despesa prevista, correspondendo ao reempenho da despesa.

o registro contábil dos Restos a Pagar é feita no início do exercício financeiro, para efeito de encerramento e levantamento de Balanço.

a escrituração da baixa dos Restos a Pagar pode ocorrer pelo pagamento e transferência no caso da Despesa ainda não liquidada.

feita a inscrição da despesa em Restos a Pagar, somente no caso de possuir suficiente disponibilidade de caixa, haverá a possibilidade de cancelar os Restos a Pagar sem emitir novo empenho na dotação no exercício.

no exercício corrente, o cancelamento dos Restos a Pagar constituirá Receita Orçamentária e o novo empenho constituirá Despesa Orçamentária, não afetando os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial.