Questão 2952300

2952300 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução

Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito da Fazenda de buscar a satisfação dos seus créditos tributários, considerando suas garantias e privilégios. Sobre esta ótica, na hipótese de fraude à execução,

o marco inicial é a inscrição em dívida ativa, independendo do executivo fiscal.

é imprescindível a prévia citação do alienante do bem no processo judicial para sua caracterização.

é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente para a configuração de fraude.

a presunção de fraude pela alienação de bens por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo independe se há reserva de meios para quitação do débito.

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