Com relação à legislação sobre o turismo, julgue os próximos itens.

A Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) tem por finalidade planejar, coordenar, fomentar e fiscalizar o desenvolvimento do turismo, objetivando a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação em nível estadual, nacional e internacional do potencial turístico do estado do Espírito Santo.