pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sendo que as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se cumular, sendo umas e outras independentes entre si.

José estará sujeito à pena de suspensão ou demissão, sendo que, para a escolha da penalidade, a Comissão Processante deverá observar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

para a apuração do ilícito administrativo narrado, deverá ser instaurada sindicância, haja vista que existem indícios suficientes de autoria e materialidade da infração administrativa.

ao término da apuração administrativa, caso José seja punido com a suspensão, a penalidade não poderá exceder a 60 dias.

o prazo de prescrição para a respectiva ação disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.