É vedada a realização de atos processuais em horário noturno e aos finais de semana.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de penas de cesta básica.

O atendimento específico e humanizado não encontra previsão na Lei Maria da Penha.

A intimação ou notificação será entregue pela vítima ao agressor.

O acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar.