embargo provisório, com revogação da outorga.

intervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.

advertência verbal, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades.

multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.