- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda
Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado
de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição
administrativa.
