Questão 1391890

1391890 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição da reparação de danos cometidos por agente público, relativamente à Lei n.o 10.406/02 – CC e ao Decreto n.o 20.910/32, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que

a pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

a Corte ainda não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

o entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.o 20.919/32.

o entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, parágrafo 3.º, V, do CC de 2002 – prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

o entendimento majoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, parágrafo 3.º, V, do CC de 2002 – não prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

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