Questão 2249266

2249266 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A Lei nº 4.320/1964 que estabelece as regras para os créditos adicionais determina que:

Os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária, são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Para abertura dos créditos suplementares e especiais não há necessidade da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sendo desnecessário qualquer justificativa.

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