De acordo com a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:

I. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.