Questão 765715

765715 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.

o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.

no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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