Magna Concursos
499223 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Com base na legislação referente ao Código Florestal Brasileiro, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à utilização e proteção do bioma Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

Para haver regularidade de reserva legal de imóvel rural, nos casos de posse ou propriedade, é obrigatório o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pertencente ao sistema público de cartórios de registro de imóveis.
 

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