É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes de recursos financeiros bem como, acesso à justiça em toda sua plenitude, através de advogado público.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.

As microempresas e as empresas de pequeno porte não deverão receber do Município tratamento jurídico diferenciado.

Os Vereadores poderão, desde a Diplomação, pleitear interesses privados perante a Administração Municipal, na Qualidade de advogado ou procurador.