Questão 2250105

2250105 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Patrocínio-MG

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Os planos estaduais de resíduos sólidos:

Devem abranger todo território estadual.

Devem ser elaborados para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada dois anos.

Devem ser abrangentes e não poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, afim de se obter recursos da União.

Devem propor metas para a manutenção e recuperação de lixões, associadas à eliminação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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