Questão 2533261

2533261 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Advogado
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Analista Administrativo
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Contador
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Rendas
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Médico - Auditoria
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Médico - Generalista
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Professor I
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Psicólogo
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Tecnólogo Executivo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.

Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.

Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.

Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

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