Questão 2926512

2926512 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Sengés-PR

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A respeito dos crimes contra a fauna e a flora, conforme a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.

O crime de maus-tratos contra cães e gatos tem pena máxima de reclusão de até 5 anos, podendo ser aumentada de um sexto a um terço se resultar em morte do animal.

É crime a conduta de abater animal, ainda que em estado de necessidade, para saciar a fome do agente.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, é crime com pena de reclusão de um a três anos e multa.

A venda de balões que possam provocar incêndios em florestas é uma conduta atípica.

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