- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, um dado município estimou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1,8 bilhão de reais.
Se a estimativa não apresentar frustração durante o exercício, o limite, em reais, para despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente será de:
