Compete aos Governantes de cada Estado e Distrito Federal enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

Os governantes deverão publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política governamental, a programação econômica e a ação do governo para os diversos setores da sociedade.

A Lei Orçamentária Anual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.