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3250777 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
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Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão. 
Atribua (V) verdadeiros ou (F) falsos aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) Exercer o poder de polícia administrativa é um dos objetivos da Política Municipal de Meio  Ambiente.
( ) São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental: Licença Ambiental, Autorização Ambiental e Certidão.
( ) Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMEIA é uma das atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
 

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