Questão 1058851

1058851 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

Assinale a alternativa correta acerca do auto de infração, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

As omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão a sua nulidade, mesmo que no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Por não constituírem formalidade essencial, o local, o dia e a hora da lavratura do auto de infração são de preenchimento e indicação facultativos pelo fiscal tributário.

O auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, uma vez que possuem elementos e requisitos de autuação diversos.

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

O auto de infração deverá conter a assinatura do autuado, pois o documento subscrito poderá servir como elemento de confissão ou de atenuante ou agravante da infração.

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