3573698
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
