Questão 3109415

3109415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que

incidirá sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.

a sua isenção implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações anteriores.

não poderá ser seletivo, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

suas alíquotas máximas serão definidas por meio de decreto legislativo do Senado Federal.

suas alíquotas internas deverão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

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