Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.