Questão 1194753

1194753 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Itame
Orgão: Câm. Edéia-GO

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Procurador Jurídico
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosRCL: Receita Corrente Líquida

A respeito da receita corrente líquida, é correto afirmar que:

É utilizada como base de cálculo na definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Não é utilizada como base de cálculo fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

É utilizada como base de cálculo na apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não é utilizada como base de cálculo na apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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