A obrigação principal decorre de lei, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o lançamento do crédito correspondente.

As obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

As obrigações tributárias acessórias independem da existência da obrigação principal.

As obrigações tributárias acessórias, pelo simples fato da sua inobservância, convertem-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.