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1906334 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC
Enunciado 1906334-1

De acordo com o artigo 40, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Analise as afirmações a seguir.

l O plano diretor deverá englobar apenas a área urbana do Município.

ll O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

lll O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

lV A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Todas as afirmações corretas estão em:

 

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