Questão 3220601

3220601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

Provas:

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

Todos os crimes descritos no Estatuto do Desarmamento são comissivos.

A pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é superior à pena mínima do crime de homicídio simples.

O crime de disparo de arma de fogo prevê a punibilidade da forma culposa.

O crime de omissão de cautela é de menor potencial ofensivo.

A posse ou porte de arma de fogo de uso restrito é crime próprio.

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