Questão 1279941

1279941 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

De acordo com a Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

As Procuradorias de Justiça são órgão da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração e de Execução do Ministério Público, com um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem determinadas.

À Secretaria-Geral do Ministério Público, exercida por um Procurador de Justiça ou por um Promotor designado pelo Colégio de Procuradores, caberá a responsabilidade de supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

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