Questão 2553260

2553260 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário

É imprescindível, para o exercício do cargo de Fiscal de Tributos Municipal, conhecer as regras do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do lançamento, haja vista que uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário nos termos da legislação de regência.

De acordo com o CTN, é CORRETO afirmar que:

Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado, de ofício, aplicando-se ao infrator a penalidade pecuniária correspondente.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a autoridade administrativa deverá desenvolver a atividade de lançamento por homologação do tributo e da penalidade pecuniária.

Quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à constituição do crédito tributário, está-se diante do denominado lançamento de ofício.

A legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e, de dez anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

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