- ProlegômenosPrincípios do Direito Penal
- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
