Conforme a Lei n.º 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente, com as penalidades de multa e advertência.
Conforme a Lei n.º 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente, com as penalidades de multa e advertência.
