Questão 1079062

1079062 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em face da Fazenda Pública,

não é possível a dispensa de formação do precatório.

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor total da execução.

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor do crédito de cada reclamante.

caberá ao magistrado decidir se expede o precatório, de acordo com sua livre convicção.

caberá aos reclamantes o fornecimento das peças para formação do precatório, independentemente do valor do crédito exequendo.

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