O Código Civil Brasileiro estabelece que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Em relação ao bem de família, é certo dizer que com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela: