Magna Concursos
3354494 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

Conforme o Codigo Penal do Brasil prevê, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razáo dela, vantagem indevida é ato que possui, como pena, reclusão, de dois a doze anos, e multa. De que forma pode ser entendido o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, descrito anteriormente?

 

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