Estabeleçam ou modifiquem o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Estabeleçam a fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

Criem, estruturem e definam as atribuições das secretarias municipais e demais órgãos da estrutura orgânica da administração pública direta, autárquica, fundacional ou indireta.

plano plurianual, créditos adicionais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.