Questão 3404251

3404251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana faz parte de uma exceção ao princípio da anterioridade.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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